A Advocacia-Geral da União manifestou-se em processo no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (28) e defendeu que a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para instituir as escolas cívico-militares em São Paulo seja declarada inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes é relator de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, que pede a suspensão e, posteriormente, a invalidação da lei. O programa prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância. Eles também cuidarão do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”. Em sua manifestação, a AGU afirma que, como argumenta o PSOL, a lei do governo paulista é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Isso porque os textos não mencionam qualquer estratégia que inclua a Polícia Militar como parte da política educacional na educação básica regular. Fonte: Clique aqui
