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Lula veta multas para quem não pagar novo DPVAT

O presidente Lula (PT) sancionou com dois vetos a lei que recria o seguro de trânsito DPVAT. Ambos tratavam de multas para o motorista que não pagar o seguro obrigatório. Na justificativa, o governo apontou que a aplicação da penalidade acarretaria um “ônus excessivo” porque o pagamento do SPVAT (novo nome do seguro) já é obrigatório. “O Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, diz a justificativa. O seguro obrigatório é uma cobrança feita para todos os donos de veículos automotores. Em caso de acidente, recebem uma indenização. Tanto o valor a ser pago pelos motoristas como o da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O projeto de lei também não estabelece a data de início da cobrança —o que abre margem para que isso seja feito de forma proporcional neste ano. Fonte: Clique aqui

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