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Jaques Wagner defende a derrubada das desonerações pelo STF

Jaques Wagner defende a derrubada das desonerações pelo STF Líder do Governo no Senado diz que projetos aprovados pelo Congresso afetam o financiamento da Previdência e, por isso, são inconstitucionais O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta 3a feira (30.abr) ser favorável à decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos municípios com até 156,2 mil habitantes. Para ele, os projetos aprovados pelo Congresso são inconstitucionais porque afetam o financiamento da Previdência Social. “Não é como se o governo não aceitasse a decisão do Congresso. Mas, se for inconstitucional, ele tem por direito ir ao Poder que guarda a Constituição e pedir que julguem”, afirmou em entrevista a jornalistas no Senado. Jaques disse que os textos –que desoneram a cobrança de 20% do imposto patronal da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores– ferem a Reforma de Previdência, aprovada em 2019. A PEC 6/2019 determina que não se pode alterar ou interromper qualquer receita da Previdência. Fonte: Clique aqui

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