O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impôs um novo revés ao governo no Congresso ao devolver os principais trechos da Medida Provisória 1.227/2024, que limita a compensação dos créditos de PIS/Cofins. Em reação à decisão do parlamentar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avisou que a equipe econômica não tem plano B para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na justificativa para a devolução, Pacheco destacou que alterações de regra tributária devem ter um período de 90 dias para a adaptação dos setores afetados e, como uma MP tem efeitos imediatos — publicada em 4 de junho, no Diário Oficial da União (DOU) —, seria inconstitucional. “É sabido que, em matéria tributária, vigoram alguns princípios que são muito caros para se conferir segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesas, manutenção dos setores produtivos. Fonte: Clique aqui
