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Gilmar Mendes rebate Pacheco e nega ‘invasão de competência’ em decisão do STF sobre maconha

Justiça Gilmar Mendes rebate Pacheco e nega ‘invasão de competência’ em decisão do STF sobre maconha Na terça, o presidente do Senado acusou o tribunal de estar definindo regras que deveriam ser tratadas pelo Legislativo brasileiro O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu, nesta quarta-feira 26, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre as acusações de ‘invasão de competência’ após a decisão do tribunal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. O parlamentar havia apontado, na terça-feira, caber ao Congresso e não ao Supremo a definição de regas sobre o tema. Para Mendes, no entanto, “não há invasão de competência” no caso em questão, uma vez que se trata de uma discussão legal sobre a constitucionalidade ou não de uma lei já em vigor, previamente discutida e aprovada pelos parlamentares. “Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas”, rebateu o ministro, em conversa com jornalistas em Portugal, onde ele promove, anualmente, um tradicional debate jurídico. Fonte: Clique aqui

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