O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido do Governo de Minas Gerais que tenta a prorrogação da carência da dívida de com a União, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões, e que vence no próximo dia 20. O magistrado intimou o procurador-geral Paulo Gonet para que, em caráter de urgência, se pronuncie sobre o assunto em no máximo 48 horas. Na última sexta-feira (12/7), a Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer concordando com a prorrogação do prazo, mas desde que o governo de Minas comece a pagar imediatamente as parcelas da dívida. Para a AGU, o pagamento deveria ser feito como se Minas tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Caso a chefia do Ministério Público não se manifeste dentro do prazo, o processo retorna para a presidência do Tribunal dar uma decisão sobre o pedido do Palácio Tiradentes. Fonte: Clique aqui
