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Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado

Política Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado Proibições valem para candidatos que ocupam cargos públicos A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei no 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado 6, entram em vigor as seguintes restrições: contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos. – presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas. – veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral. – transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. Fonte: Clique aqui

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