CCJ da Câmara aprova aval para Estados legislarem sobre armas Conforme proposta da deputada Caroline de Toni, autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na 4a feira (24.abr.2024), por 34 votos a favor e 30 contra, um projeto de lei complementar (PLP 108/2023) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no Estado. Avaliação do relator O parecer do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Fonte: Clique aqui
